Julho de 2016
Fraudes fiscais no Governo Federal
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Entrevista

A gravidade das irregularidades nas contas do governo

Com exame meticuloso, o Tribunal de Contas da União aponta a verdadeira dimensão do quadro de calamidade nas contas do governo em 2014 devido ao mau uso do dinheiro público

 

Aconferência Impeachment da Dilma e as “Pedaladas Fiscais”, promovida pelo Instituto Plinio Corrêa de Oliveira no dia 19 de maio último, foi coroada de êxito. Os dois conferencistas — Dr. Leonel Munhoz Coimbra e deputado federal Paulo Martins — superaram a expectativa do auditório lotado do Club Homs.

O debate sobre a importância de controlar as contas públicas é muito atual. De fato, ele acompanha a História desde a Idade Média e já está consignado desde a Carta Magna inglesa de 1215.

Tendo o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff sido objeto de várias versões, Catolicismo, para esclarecer seus leitores, entrevistou o Dr. Leonel Coimbra, para quem houve, sim, “pedaladas fiscais” que caracterizaram gravíssimo crime de responsabilidade.

Leonel Coimbra é bacharel em Administração com pós-graduação em Orçamento Público e curso MBA — Formação Geral de Altos Executivos pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas. Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União há mais de 13 anos, ele integrou o quadro de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental. É também instrutor e palestrante, com atuação em diversos eventos nas áreas de Orçamento Público, Controle Externo, Formação de Instrutores e Multiplicadores, dentre outros.


“Durante o reinado de D. Dinis I, dá-se regimento à chamada “Casa dos Contos”, com a clara missão de ‘dominar e disciplinar a burocracia que aumentava em número e abusos’”


 

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Catolicismo —A preocupação com as despesas do Erário remonta à Idade Média. Dentro de nossa tradição lusitana, quando começou a regulamentação e a criação de órgãos do Estado para fiscalização e controle das despesas do governo?

Leonel Coimbra — Elas têm origem em Portugal, conforme registros do Recabedo Regni, livros em que eram escrituradas não só as rendas do reino, mas também as da Coroa, bem como os direitos de cobrança concedidos aos donatários, o que permitia ao povo dispor de um registro permanente que lhe possibilitava questionar eventuais abusos cometidos nas freguesias, vilas, cidades e conselhos do Reino.

Enfim, Portugal foi a primeira nação europeia a unificar-se e a constituir um Estado centralizado sob a condução de um monarca. Em 1370 já existiam lá os chamados “Vedores da Fazenda”, cuja atribuição era ver a coisa pública e fiscalizar as receitas e despesas. Eu os considero a origem histórica dos Auditores do TCU.

Em finais do século XIV, durante o reinado de D. Dinis I, dá-se regimento à chamada “Casa dos Contos”, com a clara missão, já naquela época (1389), segundo nos diz o Tribunal de Contas de Portugal, de “dominar e disciplinar a burocracia que aumentava em número e abusos”...

 

Catolicismo — E no Brasil?

Leonel Coimbra — Desde o Descobrimento, a ação da “Casa dos Contos” também abrangia o Brasil. Há registros e documentos conservados mostrando que as expedições portuguesas prestavam contas das trocas de mercadorias realizadas com os índios ao retornar de suas incursões ao interior do Brasil. No século XVII, no reinado de D. João IV, foi dado o “Regimento dos Contos do Estado do Brasil”.

Com a vinda da família real para o Brasil, D. João VI realizou, logo ao chegar, o que hoje chamaríamos uma “reforma administrativa”, com a instalação do Erário Régio e a criação do Conselho de Fazenda. Surgia uma jurisdição unificada, centralizando todas as receitas e despesas. Buscava D. João VI imprimir maior racionalidade à estrutura administrativa, garantir o ingresso das receitas realizadas, manter em dia as despesas e os ompromissos da Coroa, enfim, aumentar a eficiência e coibir a corrupção e os desvios. Nesse mesmo Alvará de 28/6/1808, D. João VI instituiu que a escrituração contábil a ser utilizada para registro das finanças públicas adotasse o chamado “método das partidas dobradas”, que vigora até hoje.


“A lei estabelece como crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a probidade na administração e a lei orçamentária”


Catolicismo — Há pessoas que associam o período do Império do Brasil e a monarquia, em geral, ao exercício despótico do poder. Havia controle nessa época?

 

Leonel Coimbra — A Constituição do Império do Brasil, em 1824, já estabelecia os orçamentos e balanços gerais; contemplava o princípio da universalidade no orçamento, a obrigatoriedade da prestação anual de contas ao Parlamento, chamado à época de “Assembleia Geral”, a quem cabia estabelecer os impostos, e previra a instituição do “Tribunal do Thesouro”, o que se dará em 1831, sendo esse o órgão então encarregado da fiscalização geral e da aplicação de sanções administrativas, além do controle do endividamento público. Tais cuidados são mais bem compreendidos quando se reconhece que em um regime monárquico, o principal interessado em zelar pelo erário é o monarca, pois, além de personificar a Nação, ele deverá ter sempre a preocupação de legar a seus descendentes e sucessores um país mais rico, bem organizado e dispondo de melhores condições e meios para governar.

 

Catolicismo — As chamadas “pedaladas fiscais” constituem crime com qual gravidade?

Leonel Coimbra — Os chamados “crimes de responsabilidade” são assim denominados em razão de poderem ser praticados somente por determinadas pessoas, alçadas ao exercício de funções da maior responsabilidade na gestão da coisa pública e, portanto, detentoras de um poder muito grande. Cometer “crime de responsabilidade” é para quem pode e não para quem quer. E a lei estabelece como crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra a probidade na administração, a lei orçamentária, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos. Mas a expressão “pedaladas fiscais”, revestida até de um tom jocoso, pode desviar nossa atenção da verdadeira dimensão das graves irregularidades constatadas pelo TCU no exame das Contas de Governo de 2014, que configuram um quadro de verdadeira calamidade nas contas públicas.

As chamadas Contas de Governo constituem uma singularidade para o TCU, pois se trata do único caso em que o julgamento não é proferido pelo Tribunal, mas sim pelo Congresso. Nesse caso, compete ao Congresso avaliar o parecer prévio emitido pelo TCU e julgar as contas. Conclusivamente, se o Congresso entender pela ocorrência de “crimes de responsabilidade”, além da eventual perda do mandato e inabilitação para o exercício de qualquer função pública, o responsável também estará sujeito à persecução judicial em face das disposições vigentes no Código Penal que tratam dos crimes contras as finanças públicas. Observo, por fim, que ainda se discute no Congresso se as Contas de 2014, que ainda não foram julgadas, integram ou não, em sentido estrito, o objeto do atual processo de impeachment instaurado contra a presidente da República.


“Se formos às causas do problema, lá estará o Estado-leviatã, perdulário, mal gerido, endividado e com pretensões de onipotência e onipresença na vida de cada um de nós”


 

Catolicismo — E quais têm sido as consequências da má gestão das contas públicas para a nossa economia?

Leonel Coimbra — Considerando o tamanho que o Estado assumiu, o desempenho do governo afeta, para o bem e para o mal, o desempenho da economia. Uma vez que, ao longo dos anos mais recentes, prosperou a ideia de que o Estado é “o principal indutor” do desenvolvimento, parece ser razoável estabelecer uma direta correlação entre o desempenho do governo e o desempenho da economia. E o que temos hoje? Um quadro de depressão econômica, mais de 11 milhões de desempregados, queda na poupança interna e na taxa de investimento, juros altíssimos, redução do PIB per capita, inflação fora de controle... E, ainda assim, uma carga tributária asfixiante e crescente. Se formos às causas do problema, lá estará o Estado-leviatã, perdulário, mal gerido, endividado e com pretensões de onipotência e onipresença na vida de cada um de nós.

 

Catolicismo — Como se permitiu a falência do País?

Leonel Coimbra — Se me for possível dar uma resposta única, considero mais adequadas as palavras do Prof. Dr. Plinio Corrêa de Oliveira, quando afirmou que “se simplesmente aqueles que são bons tivessem consciência do momento atual, se eles tivessem consciência do que eles poderiam, se se levantassem e se unissem...”. O mal prospera em razão da falta de ação dos bons, talvez por pensarem que não são suficientemente capazes para enfrentar o mal. Por ser um homem de fé, penso que, porque fracos, devemos rezar e contar com a ajuda da Providência para que os bons se unam e se tornem capazes de combater e vencer o mal. Se essa unidade nos faltou até agora, não acredito que não seja possível construí-la, desde já, entre pessoas de boa vontade.

 

Catolicismo — É verdade ou não que “pedaladas ficais” semelhantes já foram praticadas por outros presidentes, governadores e prefeitos?

Leonel Coimbra — Tal argumentação já foi refutada pelo próprio TCU no parecer prévio que emitiu a respeito das Contas de Governo Federal 2014. Vejamos o que disse o Ministro Relator Augusto Nardes: “As alegações partem de premissas falsas e não têm como prosperar. Isso porque não há registro na jurisprudência do Tribunal que possa ser entendido como chancela a condutas referentes à realização de operações de crédito nos moldes apontados nos itens seguintes, razão pela qual não há que se falar em violação à segurança jurídica. Soma-se a isso o fato de que a magnitude das operações realizadas em 2014 e seu impacto negativo sobre o resultado fiscal podem ser considerados ponto fora da curva, sem precedente nas duas últimas décadas.” Creio que essa é uma das raras situações em que, de fato, seja possível aplicar com propriedade a frase de que “nunca antes na história desse país” se esteve diante de coisa semelhante.

 

Catolicismo — O senhor foi elogiado pela sua clareza a respeito da liceidade e legalidade do processo de impeachment da presidente Dilma. Mas também chamou a atenção sua menção às fraudes encontradas no programa de Reforma Agrária e sua suspensão. Poderia nos dizer algo a respeito dessas fraudes?

Leonel Coimbra — O Programa de Reforma Agrária, que tem origem com a aprovação do chamado “Estatuto da Terra”, em 30/11/1964, e, posteriormente, com o advento da Constituição de 1988, vem apresentando ao longo desses anos diversos problemas e irregularidades, segundo os próprios Ministros do TCU.

Há pouco, em notável trabalho de fiscalização realizado por colegas Auditores lotados na chamada SecexAmbiental, foram apontadas graves irregularidades na execução do programa, o que levou o TCU a determinar a suspensão imediata da concessão dos benefícios da Reforma Agrária (Acórdão 775/2016 - Plenário). Dentre as irregularidades, verificou-se a concessão ilegal de novos lotes a pessoas já beneficiadas; menores de idade; servidores públicos; empresários; estrangeiros; aposentados por invalidez; pessoas com maus antecedentes criminais e beneficiadas pelo auxílio-reclusão; titulares de mandatos eletivos; falecidos; pessoas com renda superior ao previsto em lei; portadores de deficiência física ou mental que os impossibilitam para exercer o trabalho agrícola; pessoas que permanecem residentes em local diverso ao do lote concedido; pessoas que ostentam sinais exteriores de riqueza, tais como a propriedade de veículos de luxo (Volvo FH 460 6X4T, Porsche Cayenne GTS, Land Rover Range Rover, BMW X5 XDRIVE30D, Camaro 2SS Conversível), e indivíduos que receberam serviços de assistência técnica em parcelas nas quais eles não fazem parte da respectiva relação de beneficiários.

Tais irregularidades foram constatadas em 578 mil distintos beneficiários, tendo os prejuízos financeiros potenciais decorrentes delas alcançado R$ 2,83 bilhões, dos quais R$ 89,3 milhões em curto prazo e R$ 2,74 bilhões em médio prazo. Isso significa que metade dos gastos realizados com o programa estaria comprometida por irregularidades, situação que deve ser considerada gravíssima, pois coloca em questão a real utilidade de se continuar a execução desse programa.

Há mais de 50 anos, começou-se por dizer que deveriam ser distribuídas as terras vazias ao longo da faixa de domínio das rodovias federais. Em seguida, veio a ideia de que as terras devolutas deveriam ser retomadas e destinadas à Reforma Agrária. Depois, que também as terras particulares, mesmo com títulos regulares de propriedade, poderiam ser desapropriadas mediante indenização, desde que fossem consideradas “terras improdutivas”. Logo, falava-se de forma exaltada em desapropriar os “latifúndios” em que se praticasse a “monocultura”. Chegamos ao ponto em que qualquer propriedade rural ou urbana encontra-se em risco, não mais de ser desapropriada, mas sim invadida, depredada e destruída sem qualquer restrição, ferindo de morte o Direito natural à propriedade que antecede e se sobrepõe a qualquer ordenamento jurídico. E isso para quê? Fazer justiça? Que tipo de justiça pode decorrer do incentivo à cobiça e ao roubo e destruição das coisas alheias?

No entanto, não poderia deixar de assinalar que o TCU circunscreve sua atuação nos limites da legislação vigente, sem poder adentrar no mérito desta ou de outras políticas públicas a cargo do Governo, avaliando, tão somente, o cumprimento das normas legais e a efetividade alcançada na execução das políticas, tal como constam em sua formulação.

Cabe à população, portanto, utilizar-se dos canais de expressão disponíveis, para requerer ao Congresso e às demais autoridades uma profunda reflexão a respeito dessa política pública e que reais efeitos ela tem acarretado ao País.

Entendo que a questão da Reforma Agrária foi tratada de forma percuciente, há mais de 50 anos, no livro Reforma Agrária – Questão de Consciência, cuja leitura recomendo, indicando que ele se encontra disponível para download gratuito no site do Instituto Plinio Corrêa de Oliveira: www.pliniocorreadeoliveira.info.

Para ampliar o conhecimento sobre o tema, não poderia deixar de também recomendar a leitura do livro Reforma Agrária – o Mito e a Realidade, lançado em 2004, de autoria do jornalista e estudioso do assunto Nelson Ramos Barretto, que na sua preparação percorreu mais de 20 mil quilômetros pelo Brasil inteiro, visitou 60 assentamentos da Reforma Agrária, muitos dos quais tidos como ‘modelos’, tendo constatado o surgimento de um novo problema social: as “favelas rurais”. O livro, infelizmente já esgotado, está por merecer nova edição.

 

Catolicismo — Pela sua experiência, quais os pontos de maior desperdício da verba pública? Em quais pontos de serviços e benefícios poder-se-ia reduzir o gasto na Administração Pública?

Leonel Coimbra — Se a corrupção tem merecido atenção da imprensa e do público, a questão do desperdício causado pelo mau uso do dinheiro público parece ficar em segundo plano. Mas, possivelmente, seja causa de perdas iguais ou mesmo maiores do que as decorrentes da corrupção. Com base apenas na experiência cotidiana, respondo sem hesitação que a maior causa de desperdícios é a falta de planejamento adequado das atividades na Administração, de modo particular na execução de obras públicas. Mas tal constatação também se verifica nas demais contratações de serviços e aquisições realizadas pelo Estado, que podemos agrupar na expressão “compras governamentais”.

Mas há outros pontos de desperdício derivados da concepção de que o Estado tem o direito de arrecadar e gastar sem freios de qualquer natureza. Despesas com publicidade e manutenção de veículos de comunicação sob o controle direto do Estado, gastos com viagens (diárias, passagens, agregação de vastas comitivas), manutenção de aeronaves para uso de autoridades, cartões corporativos, em muitos casos revestidos de injustificável sigilo, indicam claras oportunidades de combate ao desperdício de recursos públicos.


 “Além da perda do mandato e inabilitação para o exercício de qualquer função pública, o responsável estará sujeito à persecução judicial em face das disposições do Código Penal”


Catolicismo — Gostaria de acrescentar outras considerações ao término de nossa entrevista?

Leonel Coimbra — Apenas expressar minha admiração ao Grupo de Fundadores, discípulos do Dr. Plinio Corrêa de Oliveira, pelo notável trabalho que é desenvolvido no Instituto que leva seu nome, com a ajuda dos jovens caravanistas e tantos outros colaboradores, por vezes anônimos, para preservar a memória e difundir a obra desse brasileiro extraordinário.

Imagino que nesse trabalho diuturno, diante das muitas atribulações de nossa época, os colaboradores hão de se perguntar se o seu esforço está fazendo alguma diferença. De minha parte, posso lhes assegurar que a riqueza do pensamento do Prof. Plinio Corrêa de Oliveira revela-se a cada dia mais atual, porque fundado em princípios e valores perenes.

E é pela pertinência do pensamento e da obra dele para os dias de hoje que esse trabalho realizado pelos senhores vem frutificando de forma surpreendente.

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