Março de 2007
Estatuto do Desarmamento é inconstitucional
Entrevista

Estatuto do Desarmamento é inconstitucional

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE), prof. Ronald Bicca, ingressou no STF com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o Estatuto do Desarmamento

Prof. Ronald Bicca : “Se é legítimo defender-se, o governo não pode proibir que o cidadão use meios para se defender, sobretudo quando os bandidos estão fortemente armados”

O prof. Ronald Christian Alves Bicca é bacharel em direito pelo Uniceub e em relações internacionais pela Universidade Brasília (UnB). Procurador-chefe do Estado de Goiás nos Tribunais Superiores. Professor da Faculdade de Direito da Unidf (Centro Universitário do Distrito Federal), autor do livro Recurso Extraordinário e Recurso Especial em matéria civil no STF e no STJ e co-autor da obra Distinções e Brocardos Jurídicos, juntamente com o prof. Ibsen Noronha. Como presidente da ANAPE, tem desenvolvido uma atuação marcante pelo bom desempenho dos procuradores dos estados, maior agilidade da justiça no combate à criminalidade e à defesa do direito de propriedade.

O prof. Ronald Bicca concedeu entrevista a Catolicismo através de nosso correspondente em Brasília, o jornalista Nelson Ramos Barretto, na sede da ANAPE. Em meio a telefonemas das procuradorias dos diversos estados, respondeu ele didaticamente às perguntas de Catolicismo sobre a inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento.

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CatolicismoPedimos-lhe que sintetize para nossos leitores o que é o Estatuto do Desarmamento e o que ele proíbe.

Prof. Ronald BiccaO Estatuto do Desarmamento é uma lei que foi aprovada e entrou em vigor em dezembro de 2003. Entre outras coisas, proíbe que os brasileiros honestos e trabalhadores usem armas de fogo para se defenderem, mesmo nos casos de legítima defesa. Dentro de suas casas eles ainda podem usar armas para defender suas famílias e seus patrimônios, mas está proibido o porte de armas fora de suas residências. Está permitida, portanto, apenas a posse de armas que estejam em suas casas, para a defesa do domicílio.

CatolicismoQue razão o Sr. daria para justificar que uma pessoa use armas de fogo para se defender?

Prof. Ronald Bicca — A legislação brasileira não proíbe a legítima defesa que, aliás, está de acordo com o Direito natural — anterior ao Estado — e conforme com a doutrina católica. Ora, se é legítimo defender-se, o governo não pode proibir que o cidadão use meios para se defender, sobretudo quando os bandidos estão fortemente armados e atacando continuamente a população civil.

Alguém poderia perguntar: e a polícia? Ela não existe exatamente para isto? A polícia não pode estar a todo momento defendendo a todos, em todos os lugares. Quase precisaria de um policial para acompanhar cada cidadão. O que é impossível! Assim, o exercício da legítima defesa cabe primeiro ao próprio indivíduo, depois ao Estado.


CatolicismoA doutrina católica não proíbe o uso de armas?

Destruição de armas recolhidas no Distrito Federal, na região do Triângulo Mineiro e em Tocantins durante a campanha do desarmamento.

Prof. Ronald Bicca Como lhe disse, a legítima defesa tem fundamento na doutrina católica. O próprio Catecismo da Igreja Católica — lerei o trecho daqui a pouco — ensina que a legítima defesa é permitida, mesmo com o recurso das armas. Nosso Senhor Jesus Cristo, quando São Pedro cortou a orelha de Malco, mandou que o discípulo guardasse a espada, mas não mandou que a jogasse fora. Quis o Divino Mestre ensinar que naquele momento não era oportuno o uso da arma, mas que em outras circunstâncias, certamente. Ele não mandou que a jogasse fora, mas que São Pedro embainhasse sua espada.

Eis o trecho do Catecismo da Igreja Católica. Está na Parte III, “A vida de Cristo” – Secção II: “Os Dez Mandamentos”. Capítulo II “Amarás o teu próximo como a ti mesmo”. Pergunta 467: “Por que é que a legítima defesa das pessoas e das sociedades não vai contra tal norma?

“Porque a legítima defesa se exerce a escolha de defender e valorizar o direito à própria vida e à dos outros, e não a escolha de matar. Para quem tem responsabilidade pela vida do outro, a legítima defesa pode até ser um dever grave. Todavia ela não deve comportar um uso da violência maior que o necessário”.


CatolicismoO Estatuto do Desarmamento completou três anos. O objetivo do governo era, com a aprovação do desarmamento dos homens honestos, diminuir a criminalidade no Brasil. O Sr. acredita que ocorreu tal diminuição?

Prof. Ronald BiccaEm primeiro lugar, é preciso dizer que a aprovação final desta lei foi por um acordo de lideranças, e não por uma votação em plenário. Ou seja, houve um conchavo político em que um grupo de políticos de esquerda decidiu em nome de todo o Congresso Nacional. O que eu considero um absurdo. Aliás, o próprio referendo, realizado em 2005, foi prova evidente de que o povo brasileiro não quer que o governo lhe tire o direito de se defender. Nesse referendo, 64% dos brasileiros disseram NÃO! Não ao desarmamento que o governo deseja impor. Isso de um lado. De outro lado, hoje no Congresso Nacional há aproximadamente 80 projetos de lei corrigindo as distorções e absurdos que existem na lei. Além disso, há no Supremo Tribunal Federal 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o Estatuto do Desarmamento.


CatolicismoO que é uma ADI?

O perigoso Estatuto do Desarmamento

Prof. Ronald BiccaAção Direta de Inconstitucionalidade é um remédio jurídico constitucional para se fazer prevalecer o texto constitucional sobre todas as outras normas. Vale recordar que a Constituição é a lei maior em nosso País e nenhuma norma pode contrariá-la, sob pena de inconstitucionalidade, isto é, de ser declarada nula, ineficaz ou inexistente.

No caso da ADI, é uma forma de controle concentrado de inconstitucionalidade. E o que isto significa? É uma forma de se controlar a constitucionalidade de um texto legal fora de um caso concreto, de um processo específico onde há partes envolvidas. A constitucionalidade é decidida em tese, e os seus efeitos são gerais.

Recordemos que num processo normal seus efeitos estão restritos às partes envolvidas. Na espécie e nos casos previstos pela Constituição, a norma é cotejada diretamente com a Constituição, e no julgamento da ADI é decidido se o texto em foco está ou não de acordo com a Constituição, ou seja, se é constitucional ou inconstitucional. Se for declarada constitucional, a norma continua existindo e válida; se for declarada inconstitucional, a norma desaparece do mundo jurídico. Isto é uma simplificação, mas ajuda no entendimento do leitor que não milita nas searas jurídicas.

CatolicismoOs procuradores do Estado, assim como os juízes, são protegidos por uma lei especial a respeito do porte de armas?

Prof. Ronald BiccaOs procuradores são protegidos por leis estaduais, pois cada Estado, em seu poder de auto-organização, normatiza suas procuradorias gerais. Nossa preocupação é que o atual Estatuto do Desarmamento não considera mais a possibilidade de portes estaduais, e isto fulmina os portes dos procuradores de Estado, que necessitam de tal prerrogativa sob pena de risco de vida. Não nos esqueçamos de que os procuradores são os advogados do Estado, são aqueles que defendem o patrimônio público e cobram suas dívidas. É muito comum os procuradores tomarem atitudes que gravem os patrimônios dos particulares ou penhorem seus bens, e isto pode ensejar vinganças e ameaças às vidas dos procuradores.

CatolicismoEm seus meios está havendo reações ao Estatuto do Desarmamento?

Prof. Ronald BiccaÉ claro. Os juízes também estão protestando. O presidente da Anamagis, o juiz Elpídio Donizetti, declarou ao jornal carioca “O Globo” que andar armado é prerrogativa de juízes, e classificou o Estatuto de Desarmamento de afronta à Lei Orgânica da Magistratura, que seria uma legislação superior. O Dr. Donizetti declarou: “Em qualquer país civilizado, todo cidadão de bem deve ter uma arma registrada no criado-mudo ao lado da cama. Esse estatuto é próprio de um país onde impera a bandidagem”.

CatolicismoA ANAPE, atualmente presidida pelo Sr., pretende fazer algo contra estes erros do Estatuto do Desarmamento?

Prof. Ronald Bicca — Já fez... e pretende fazer mais ainda. De concreto, estamos ingressando nas ADIs já propostas na qualidade de “amicus curiae”, que significa que temos interesses nas ADIs e pretendemos fazer memoriais para os ministros e proceder a sustentação oral no Supremo Tribunal Federal. Ademais, estamos apoiando a campanha Pela Legítima Defesa e suas ações em defesa da carreira de procurador.


CatolicismoSe os Srs. não conseguirem modificar o Estatuto, o que acontecerá?

Caso não se modifique o Estatuto, os bandidos comemorarão a vitória definitiva deles

Prof. Ronald Bicca — Bem... Aí os bandidos comemorarão a vitória definitiva deles. Os homens honestos estarão sempre desarmados e os criminosos poderão escolher que casa assaltar, que vítima seqüestrar, e na certeza de que não encontrarão resistência, uma vez que os marginais já saberão que os cidadãos não têm armas de fogo.

Antes de encerrar, gostaria de lembrar àqueles que legalmente possuam armas devidamente registradas, que terão, segundo o Estatuto do Desarmamento, o prazo até o dia 2 de julho para renovar seus registros. Terão que pagar uma taxa de R$300,00 por arma, além de taxas de psico-teste e teste de aptidão, somando um total aproximado de R$700,00. É para tentar suspender esta lei que estamos batalhando no Supremo e no Congresso Nacional. Àqueles que quiserem maiores informações, recomendo que entrem no site do movimento Pela Legítima Defesa (www.pelalegitimadefesa.org.br).