Fevereiro de 2000
Conluio perigoso: MST e o chamado Direito Alternativo
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Nacional

Conluio perigoso:  MST e o chamado Direito Alternativo

Na invasão promovida pelo MST em fazenda de Matão (SP), decisão de  juíza, inspirada no chamado Direito Alternativo, introduz precedente ameaçador que poderá enfraquecer ainda mais o debilitado princípio da propriedade privada

  • Plinio V. Xavier da Silveira

Em 18 de dezembro último, a Fazenda Bocaina, sede da antiga Usina Ximbó, em Matão (SP), foi invadida pelos chamados “sem terra” do MST, com cobertura do prefeito petista, Adalto Scardorelli.

D. Joviano de Lima Jr., Bispo de São Carlos (SP), com o boné do MST, no ato de cortar com alicate a cerca de arame, na Fazenda Bocaina (Município de Matão - SP)
Dez dias depois, o Bispo de São Carlos, D. Joviano de Lima Jr., rezou Missa no acampamento estabelecido pelos invasores na referida fazenda e, trocando o solidéu por um boné do MST, cortou com alicate uma cerca de arame, declarando que “Deus não quer o latifúndio; quer ver a terra compartilhada” ...  Compareceu ao ato a Prefeita de Jaboticabal, Maria Carlota Rocha, também petista, além de certo número de visitantes de Matão. 

Até aqui, nada de se estranhar, já que clero esquerdista e políticos do PT unidos, apoiando invasões do MST,  são atores costumeiros em cenas de Reforma Agrária.

As diversas fases da Reforma Agrária socialista e confiscatória

Cabe lembrar que a Reforma Agrária socialista e confiscatória, que vem há décadas flagelando o País, passou por várias fases.

Numa etapa inicial, seu bode expiatório foi o latifúndio improdutivo, pretenso responsável pelos bolsões de miséria reinantes no País.  Esse chavão, entretanto, acabou por se desgastar, tendo o próprio Presidente Fernando Henrique reconhecido, em dezembro último, que tal latifúndio não existe mais e é um “tigre de papel”.

Viu-se então a súcia agro-reformista obrigada a ir aposentando o antigo bode expiatório, e a começar a agitar novos espantalhos-pretexto para as desapropriações. A saber: as áreas plantadas com sementes transgênicas, no Rio Grande do Sul, conforme conclusão do 17º Encontro Estadual do MST, realizado em São Leopoldo (RS) em dezembro último; fazendas cujos proprietários tenham débitos fiscais, conforme declaração do coordenador nacional do MST, Gilmar Mauro; e as terras produtivas que não cumpram a função social, conforme o mesmo coordenador. Este último, recentemente arrogou ao movimento o pseudo-direito de ocupar as propriedades que – segundo seu arbítrio -- se incluam nesse aliás muito elástico conceito de função social.

Numa entrevista ao jornal “A Tribuna”, de Araraquara (SP), o mesmo Gilmar Mauro fez a espantosa declaração de que  MST policiará e punirá as empresas rurais que, sempre segundo seu critério, tenham transgredido leis trabalhistas e a legislação ambiental. E acrescentou que também serão visadas pela atuação “punitiva” dos  “sem-terra” as fazendas de monocultura. Razão? Elas constituem “uma estrutura extremamente cara para a sociedade”.  Não seria o MST que custa caro demais para a sociedade?! 

Mas enfim, assim estaremos muito bem: o MST passará, simplesmente, a acumular as funções de juiz do trabalho e da vara ambiental, de polícia e de ministro encarregado da política econômica do País!

Em cena o Direito Alternativo

As várias fases da escalada agro-reformista poderiam ser comparadas aos atos de uma peça teatral que se vai desenvolvendo. O enredo é mais ou menos conhecido e previsível.

Às tantas, porém, aparece em cena um novo figurante, de certo modo inesperado: o chamado Direito Alternativo, representado pela Juíza Sílvia Estela Gigena de Siqueira, da 1ª Vara Cível de Matão, que não atendeu ao pedido de liminar de reintegração de posse dos proprietários da área ocupada.

Inesperado sim, já que temos visto a Justiça, habitualmente, cumprir o seu dever em casos similares, assegurando o exercício do direito de propriedade garantido para todos os brasileiros pela Constituição Federal.

No caso em pauta, porém, preferiu a Magistrada violar flagrantemente o que preceitua o art. 926 do Código de Processo Civil, que estabelece que  “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no de esbulho”. 

Assim, negou-se a restabelecer a ordem jurídica violada pelos “sem-terra” em flagrante ato de esbulho possessório, julgando melhor desconhecer o direito líquido e certo dos esbulhados, assegurado pela Constituição e pela legislação ordinária.

A Juíza justificou sua decisão invocando o princípio constitucional da função social da terra, o qual, aliás, o Congresso ainda não conseguiu sequer regulamentar, de tão vago e elástico.  E, em divagação bem pouco jurídica, observou apenas que a Reforma Agrária é “almejada desde sempre pelos homens do campo, que também são cidadãos desse País”! (“O Estado de S. Paulo”, 24-12-99).

Essa é mais uma decisão que se alinha entre as de alguns juízes, felizmente bastante minoritários, seguidores do assim chamado Direito Alternativo.  Pretendem eles que, em suas decisões, não se devem basear no que preceitua a lei, mas sim em princípios gerais de justiça que interpretam a seu bel-prazer. Alguns até abraçam os “dogmas” marxistas da luta de classes e do caráter “maldito” do Direito, este assim expresso pelo próprio Karl Marx: “O direito é a vontade, feita Lei, da classe dominante”.

Felizmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo não navegou nas turvas águas alternativas e acolheu o recurso impetrado pelos proprietários. Concedeu-lhes a liminar solicitada. E assim  não restou à Magistrada outra alternativa senão estipular, em 30 de dezembro último, o prazo de 20 dias para que os “sem-terra” abandonem a área esbulhada.

Estamos certos de que o Tribunal de Justiça, em seu julgamento final, confirmará a liminar concedida, assegurando definitivamente aos legítimos proprietários a posse da terra, apesar das razões apresentadas pelo MST em contestação -- se é que delas se possa dizer que razões sejam...  De tal modo que os esbulhadores não venham a poder tentar qualquer saída alternativa, vendo-se obrigados a conformar-se com a única cabível: “meter a viola no saco”...

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