A educação nacional em xeque
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A Educação Nacional em xeque


Na eminência de ser submetido ao plenário da Câmara Alta do Congresso Nacional o Parecer n° 250 de 1994, da Comissão de Educação do Senado Federal, cujo relator é o Senador Cid Sabóia de Carvalho, sobre o projeto de Lei da Câmara n° 101, de 1993, a Sociedade Brasileira de Defesa da Tradição, Família e Propriedade - TFP, através de sua Comissão de Estudos Pedagógicos, pede vênia para apresentar aos preclaros membros do Senado Federal algumas ponderações que considera de capital importância.

Entre as diversas atividades sociais que mais devem atrair a atenção, o cuidado e o patriotismo cristão de nossos legisladores figura, sem dúvida, o magno tema da Educação.

Com efeito, a preservação de nosso patrimônio moral e cultural depende, em muito larga medida, da formação daqueles que, amanhã, terão em suas mãos os destinos do País e, portanto, o próprio futuro do Brasil.

A defesa e preservação de tal patrimônio é que levou a Comissão de Estudos Pedagógicos da TFP a tomar a presente iniciativa, tal como o fez em duas ocasiões anteriores, quando apresentou trabalhos de análise crítica aos membros das duas Casas do Congresso Nacional, durante a tramitação do projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1988, do então deputado Octávio Elísio.

Assim, em novembro de 1989, foi distribuído a todos os ilustres parlamentares o documento: "Monstro estatizante ameaça o ensino brasileiro - Alerta da TFP aos congressistas, educadores, pais e à opinião pública nacional sobre a nova lei de Diretrizes e Bases da Educação". E, em abril de 1991, novo trabalho foi distribuído aos Senhores congressistas e a educadores: "Estatismo ameaça valores pedagógicos básicos de nossa Pátria".

Tendo em vista aquele mesmo objetivo, os membros da Comissão de Estudos Pedagógicos da TFP examinaram acuradamente o mencionado Parecer da Comissão de Educação do Senado, bem como o Substitutivo - proposto pela mesma Comissão - ao Projeto de Lei da Câmara n° 101 (Projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Tal análise revela-se de singular importância se considerarmos o caráter decisivo das próximas deliberações que o Senado Federal tomará em relação ao Projeto em discussão. Com efeito, se esse órgão legislativo aprovar o citado Substitutivo, bastará que a Câmara dos Deputados se pronuncie sobre as emendas do Senado e, a seguir, a sanção do Presidente da República, para que o País tenha uma nova Lei de Diretrizes e Bases eivada dos graves vícios adiante apontados.

Nesse sentido, embora na introdução de seu parecer o senador Cid Sabóia procure destacar os aspectos que considera positivos no Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, acaba reconhecendo que este "apresenta alguns excessos de regulamentação e certas impropriedades em sua redação", assim como "alguns vícios centralizadores", de que dá exemplos. Desse modo, o senador reconhece o bom fundamento das múltiplas queixas que têm sido formuladas contra o Projeto de Lei de Diretrizes e Bases, e entre elas as apontadas pela Comissão de Estudos Pedagógicos da TFP.

Isso não impediu o senador, entretanto, de declarar que "o Substitutivo mantém a concepção e a estrutura básicas do Projeto Original".

Ora, é exatamente aí que residem as preocupações da Comissão de Estudos Pedagógicos da TFP, pois as falhas por ela apontadas nas diversas versões do Projeto de LDB diziam respeito à concepção e à estrutura do Projeto.

Assim sendo, embora o senador Cid Sabóia estivesse animado de uma louvável intenção de reduzir o caráter estatizante, intervencionista e centralizador do Projeto, o Substitutivo que propõe, por manter a concepção e a estrutura originais, padece ainda de muitos dos defeitos do Projeto de Lei n° 101.

Vários dispositivos do Substitutivo entram em choque com nossa tradição cristã, com a Doutrina Social católica, e mesmo com princípios do próprio direito natural, do qual a Igreja é Guardiã e Mestra.

Importância do princípio de subsidiariedade

Constitui um dos fundamentos da mencionada Doutrina Social ­consignado em numerosos documentos pontifícios, entre os quais as renomadas Encíclicas Quadragesimo Anno de Pio XI, e Mater et Magistra de João XXIII - o chamado princípio de subsidiariedade.

Tal princípio pode ser, sinteticamente, assim enunciado: o Estado, seja enquanto União Federal, seja enquanto Es­tado-membro da Federação, ou Município, não deve chamar a si funções que tanto grupos sociais intermediários quanto famílias possam exercer satisfatoriamente; e a ação estatal deve ter um caráter subsidiário (subsídio, do latim subsi­dium, significa auxílio) em relação às atividades de grupos sociais privados.

Esse mesmo princípio aplica-se também no âmbito dos grupos sociais intermediários: as sociedades de direito privado maiores não devem interferir no campo das sociedades menores ou no das famílias, a menos que necessidade imperiosa o exija e na medida dessa necessidade. E tal interferência deve igualmente se exercer em caráter subsidiário.

Decorre desse princípio que o empenho do Estado - e daqueles que o representam junto à Nação - deve incidir diligentemente na preservação das autonomias dos indivíduos, das famílias e dos corpos sociais intermediários.

Tal estruturação é condição imprescindível para o verdadeiro progresso espiritual, cultural e mesmo econômico de uma nação.

É justamente por compreender tal realidade que publicações de grande prestígio no mundo moderno, como a conhecida Harvard Business Review, da renomada universidade norte-americana de Harvard, vêm apregoando o princípio de subsidiariedade (1).

Não menos significativo é o número de grandes empresas industriais e comerciais modernas que chegaram à seguinte conclusão: para alcançar êxito em seus empreendimentos, cumpre que sejam elas organizadas com base no princípio de subsidiariedade (2).

A ideologia socialista, inteiramente desacreditada junto aos espíritos mais lúcidos e sensatos em nossos dias, baseia-­se precisamente no princípio oposto ao da subsidiariedade, ou seja, o do intervencionismo estatal. Não é sem razão que tenha resultado da aplicação de tal princípio uma sucessão de desastres sociais e econômicos sem precedentes na História. A queda do Muro de Berlim tornou patente, de modo espetacular, tal fracasso.

Se há um campo em que - por sua importância intrínseca, pela nobreza de seus objetivos, e pela complexidade de sua realização concreta –– o intervencionismo estatal é nocivo de modo particular, e o princípio de subsidiariedade absolutamente vital, este campo é o da Educação. Segundo o referido princípio, o papel do Estado deve ser apenas subsidiário, supletivo, quer seja na política, quer na organização social ou ainda em áreas específicas, como a Saúde e a Educação, por exemplo:

Assim sendo, o Estado deve estimular de todas as formas as instituições privadas de ensino, em todos os níveis, apenas complementando com estabelecimentos oficiais as insuficiências eventuais da iniciativa privada.

Também situa-se na área da atividade estatal o exercer uma proporcionada e justa vigilância da qualidade do ensino particular, tendo em vista o bom aprendizado que todos os estabelecimentos de ensino devem oferecer a seus alunos.

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